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Medida Provisória O governo federal publicou na quinta-feira, dia 4 de maio, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 612 que contempla o setor de transporte rodoviário de cargas com a desoneração da folha de pagamentos.

A mudança ocorre um dia após a publicação da Lei 12.794/2013, que havia vetado os benefícios conquistados pela MP 582/2012, já aprovada pelo Congresso Nacional.

Com a medida, que passa a vigorar em 1º de janeiro de 2014, as empresas de transporte rodoviário de cargas passam a recolher 1% do faturamento sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

O benefício se dá pela substituição de uma contribuição de 20% sobre a folha de pagamento das empresas, feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP ainda estabelece o prazo de vigência, até 31 de dezembro de 2014.